CBS: governo quer adiar pagamento definitivo em 2027

O governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento do pagamento definitivo da CBS em 2027, como uma medida de transição da reforma tributária. Segundo o portal Metrópoles, a alternativa deve permitir que empresários façam um recolhimento presumido no início de fevereiro e acertem a diferença apenas em março, enquanto o sistema de split payment ainda não estiver totalmente disponível.

O que muda com a proposta da CBS

A ideia apresentada pela Receita Federal é criar uma opção temporária para o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Em vez de o valor ser fechado de forma definitiva logo no momento inicial do recolhimento, a empresa poderá usar créditos tributários de janeiro com base nas notas fiscais dos fornecedores e fazer um pagamento presumido em fevereiro.

Na prática, isso significa que o empresário não precisará esperar a consolidação total do novo modelo para cumprir a obrigação. O ajuste final ficaria para o começo de março, quando a Receita verificaria se os créditos declarados pelos fornecedores foram realmente pagos ao governo.

Segundo o Metrópoles, a medida deve valer ao menos ao longo de 2027, período em que a reforma tributária começa a ser implementada de forma definitiva.

Como funcionaria o recolhimento presumido

De acordo com a explicação dada pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, a proposta permite que o contribuinte use os créditos informados nas notas fiscais dos fornecedores para calcular a CBS de forma presumida.

Se os tributos que deram origem a esses créditos tiverem sido pagos corretamente pelo fornecedor, prevalece o valor recolhido em fevereiro, sem necessidade de ajuste.

Se, por outro lado, o fornecedor tiver destacado o imposto na nota, mas não tiver repassado os valores ao governo, o empresário precisará arcar com o tributo em março e depois resolver a pendência com o fornecedor.

Esse modelo foi apresentado como uma solução de transição, até que o sistema definitivo esteja funcionando plenamente.

Split payment é a alternativa definitiva

A proposta de adiamento do pagamento definitivo da CBS está ligada à implantação do split payment, mecanismo que deve substituir a lógica temporária de recolhimento presumido.

Segundo a Receita Federal, o split payment é uma tecnologia que divide automaticamente o valor de uma transação entre os destinatários, separando a parcela dos impostos no momento do pagamento. Com isso, a dependência de etapas posteriores de recolhimento e fiscalização diminui.

Quando esse sistema estiver plenamente implementado, o empresário deverá conseguir realizar o pagamento da CBS já com os créditos tributários efetivos registrados no sistema.

Barreirinhas afirmou, na coletiva desta quarta-feira, que, como o split payment ainda não estará totalmente disponível no ano que vem, a opção de recolhimento definitivo da CBS será mantida de forma opcional. Ele disse, segundo o Metrópoles: "vamos permitir ser opcional".

O que é o RAD

Além do split payment, a Receita também citou o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Nesse modelo, a empresa compradora pode recolher a CBS e o IBS diretamente aos cofres públicos, em vez de aguardar o fornecedor pagar para então gerar os créditos tributários.

É mais uma peça do novo sistema tributário em construção, que busca ajustar a forma de recolhimento e reduzir problemas operacionais durante a transição.

Erros de boa-fé não devem gerar multa

Na mesma entrevista coletiva, Barreirinhas disse que contribuintes que errarem de boa-fé no recolhimento de tributos não serão multados. Segundo ele, o critério para caracterizar essa situação será a existência de dúvida relevante, sem omissão ou dissimulação por parte do contribuinte.

O secretário também informou que o texto final da regra estava sendo fechado naquele momento e que a publicação deveria ocorrer entre aquela semana e a próxima.

O impacto da reforma tributária nas empresas

A reforma tributária começará a ser implementada de forma definitiva em 2027, quando tributos já conhecidos, como Pis e Cofins, darão lugar ao IBS e à CBS. Esses novos impostos foram criados pela regulamentação da reforma, mas ainda não têm alíquota definida.

A mudança afeta diretamente milhares de empresas, que terão de se adaptar à emissão de documentos fiscais e aos novos procedimentos de apuração. O impacto também alcança os Microempreendedores Individuais, os MEIs, que continuarão em regime próprio, mas com normas específicas dentro do novo cenário.

Segundo o material divulgado, os MEIs deverão preencher os novos impostos durante a emissão das notas fiscais a partir do próximo ano. Em 2026, essa categoria está dispensada dessa obrigação.

Por que a proposta importa agora

A proposta do governo busca evitar uma transição brusca antes da universalização do split payment. Para as empresas, isso pode representar mais previsibilidade operacional em um período de adaptação ao novo modelo tributário.

Ao mesmo tempo, o mecanismo tenta reduzir o risco de desencontro entre créditos informados em nota e tributos efetivamente recolhidos pelos fornecedores. Esse é um dos pontos centrais da fase preparatória da reforma tributária.

Como destacou a Receita, a intenção é permitir que o sistema avance mesmo antes de estar completo, sem travar a rotina das empresas durante a implementação.

Perguntas frequentes

O governo já decidiu adiar a cobrança definitiva da CBS?

Ainda não. Segundo o Metrópoles, o governo federal pretende propor o adiamento ao Congresso Nacional.

Quando a medida deve valer?

A proposta deve valer durante 2027, como solução temporária até a implementação total do split payment.

O que acontece se o fornecedor não pagar o imposto destacado na nota?

Nesse caso, o empresário terá de arcar com o tributo em março e depois ajustar a situação com o fornecedor.

A discussão sobre a CBS mostra que a reforma tributária entra em uma fase prática e delicada. Enquanto o novo sistema não estiver totalmente pronto, o governo tenta criar mecanismos de transição para reduzir ruídos e dar mais segurança às empresas.