Gonet pede suspensão de ações sobre MP das bets no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a validade da Medida Provisória (MP) que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A iniciativa busca unificar o julgamento da questão constitucional em uma única instância, evitando decisões conflitantes em tribunais inferiores.

Segundo o portal Jovem Pan, o pedido foi protocolado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. O argumento central de Gonet é que a multiplicação de ações em diversas cortes tem gerado um quadro de insegurança jurídica. Conforme citado na matéria, a proliferação de processos "ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".

O que pede o Ministério Público Federal

A solicitação do PGR visa paralisar as ações em andamento nos tribunais regionais federais e justas federais enquanto o STF não se pronuncia sobre o mérito da MP 1.394/2026. Se o ministro relator acolher o pedido, os julgamentos locais serão suspensos, aguardando uma decisão unificada da Corte Suprema. Essa manobra processual é comum quando se busca evitar que diferentes juízos interpretem a mesma lei de formas divergentes, o que pode beneficiar uns e prejudicar outros atores do mercado.

A medida provisória em questão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. Ela determina a proibição total da operação de sites de apostas esportivas (bets) e cassinos online, incluindo jogos como o "tigrinho", em todo o território nacional.

Impacto nas operações das casas de apostas

A proibição trouxe um cenário de instabilidade para o setor. O calendário oficial estabelecido pelo governo previa que os sites e aplicativos de apostas saíssem do ar em 6 de outubro de 2026. Os apostadores tinham até o dia anterior para retirar os valores disponíveis em suas contas. Para aqueles que não conseguissem efetuar o resgate dentro do prazo, foi criado um procedimento de devolução integral dos saldos.

No entanto, antes mesmo da data limite, decisões judiciais em instâncias inferiores começaram a interferir na aplicação da norma. Na quinta-feira, 5 de novembro, três casas de apostas voltaram a operar após a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atender a um pedido da empresa CDA Gaming. Essa decisão suspendeu os efeitos da MP especificamente para a empresa, permitindo que os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltassem a aceitar apostas.

A situação mudou rapidamente na sexta-feira, 6 de novembro. O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que havia liberado as operações da CDA Gaming. Esta segunda decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), reestabelecendo a proibição para aquelas plataformas específicas. Esse vai-e-vem de decisões judiciais ilustra exatamente a "insegurança jurídica" citada pelo PGR no seu pedido ao STF.

Contexto da Medida Provisória

A MP 1.394/2026 representa uma mudança drástica na regulação das apostas no Brasil. Antes da medida, as operações eram reguladas e permitidas sob certas condições. Agora, a norma impede novos depósitos nas plataformas e estabelece um mecanismo de saída ordenada para os usuários.

O governo argumenta que a proibição visa proteger os cidadãos de riscos associados às apostas, enquanto setores do mercado alegam que a medida é inconstitucional por invadir a competência legislativa ou por ser desproporcional. O STF agora se posiciona como o árbitro final dessa disputa, mas o pedido de Gonet busca garantir que essa análise seja feita de forma isolada e sem interferências de decisões pontuais em outras instâncias.

A decisão sobre o mérito da MP pode ter impactos significativos não apenas no setor de entretenimento e apostas, mas também na arrecadação de impostos e na economia digital. Enquanto o STF debate, o mercado permanece em estado de alerta, aguardando a definição final sobre a legalidade da proibição.

Perguntas frequentes

Quem pediu a suspensão das ações sobre as bets?

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao Supremo Tribunal Federal. A solicitação foi apresentada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações no STF.

Qual o objetivo do pedido do PGR?

O objetivo é evitar a insegurança jurídica causada por decisões divergentes em tribunais inferiores. Gonet argumenta que a norma deve ser aplicada de forma simétrica e que a análise de sua constitucionalidade deve ser centralizada no STF.

O que acontece se o STF aceitar o pedido?

Se o ministro relator aceitar a solicitação, todas as ações em andamento nos outros tribunais que questionam a Medida Provisória das bets serão paralisadas até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a validade da proibição.