Justiça suspende novas regras de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal suspendeu as novas regras que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas de cartão. A decisão, tomada nesta segunda-feira (9), restabelece as normas anteriores, que restringem o número de dispositivos de pagamento que podem aceitar esses benefícios. Para os lojistas, isso significa que as mudanças que entraram em vigor no último sábado (7) deixaram de valer imediatamente, retornando o cenário ao modelo antigo de funcionamento.

O que diz a decisão judicial

Segundo o portal Jovem Pan, a suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou sua competência legal ao exigir que o sistema de pagamentos dos benefícios ocorresse obrigatoriamente de forma aberta.

Na análise técnica, o juiz apontou que a lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não previa essa obrigatoriedade. “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado. Essa argumentação centraliza a ideia de que o Executivo não pode criar obrigações que não estão previstas na legislação aprovada pelo Congresso.

Impacto para lojistas e trabalhadores

A volta às normas antigas afeta diretamente a operação de quem trabalha com alimentação. Antes das novas regras, havia uma limitação no número de maquininhas que podiam aceitar VR e VA. Com a suspensão, essas restrições voltam a ser aplicadas. Para o trabalhador, a principal mudança é a manutenção das regras de aceitação que estavam vigentes antes de 7 de novembro de 2026.

É importante notar que a União poderá recorrer da decisão. Isso significa que o cenário pode mudar novamente se houver uma nova análise em instâncias superiores. No momento, porém, o status quo anterior é o que deve ser seguido pelos estabelecimentos comerciais.

Contexto das mudanças suspensas

As novas regras tinham como objetivo ampliar a liberdade de escolha do consumidor e a concorrência no setor de benefícios. A ideia era permitir que qualquer maquininha pudesse aceitar os cartões de VR e VA, eliminando a exclusividade de certos fornecedores de tecnologia de pagamento. No entanto, a decisão judicial freou essa expansão ao considerar que a medida carecia de base legal suficiente.

Para as empresas que emitem esses benefícios e para os lojistas, a suspensão traz um período de incerteza regulatória. A recomendação é monitorar os próximos passos judiciais e manter as operações de acordo com as normas que voltaram a valer.

Perguntas frequentes

A suspensão vale para todos os estados?

Sim, trata-se de uma decisão da Justiça Federal que afeta a aplicação das normas federais. Os estabelecimentos devem seguir as regras antigas em todo o território nacional, independentemente da localização.

O que acontece se eu tentar usar a nova regra?

Como a nova regra foi suspensa, qualquer tentativa de operar sob o novo modelo pode gerar problemas operacionais ou fiscais. O seguro é seguir as normas antigas, que restringem o número de máquinas aceitas, até que haja uma nova definição judicial ou legislativa.

A União pode recorrer?

Sim. A informação divulgada indica que a União possui o direito de recorrer da decisão. Se isso acontecer, o caso pode voltar aos tribunais, e a validade das novas regras pode ser reavaliada em um segundo grau.